AREsp 2684262 - ACORDAO

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Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Agravado: JOAO PIRES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Obrigatório (dpvat), Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tempus Regit Actum
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

JOAO PIRES DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.