AREsp 2713979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, a matéria relativa à inépcia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (impenhorabilidade a ser arguida em execução), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a falta de fundamentação adequada acarretou a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: JOAQUIM GARCEZ DE MENDONCA FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cédula De Crédito Bancário, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Cédula De Crédito Bancário Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade +2 more

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Parties

JOAQUIM GARCEZ DE MENDONCA FILHO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, a matéria relativa à inépcia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (impenhorabilidade a ser arguida em execução), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a falta de fundamentação adequada acarretou a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários para 18% sobre o valor da condenação