AREsp 2638035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de interpretação contratual), ônus que compete à parte nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser suprido no agravo interno.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: espólio de ANTONIO CÁCERES DIAS; Autor: ANDERSON CÁCERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Retirada Da Sociedade, Honorários Advocatícios, Proporção Das Quotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Retirada Da Sociedade Honorários Advocatícios Proporção Das Quotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

espólio de ANTONIO CÁCERES DIAS

Autor

ANDERSON CÁCERES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de interpretação contratual), ônus que compete à parte nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno