AREsp 2634649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve demonstração legalmente suficiente do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Defasagem Salarial, Conversão De Valores Em Unidade Real De Valor URV, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Defasagem Salarial Conversão De Valores Em Unidade Real De Valor URV Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 486 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve demonstração legalmente suficiente do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.