AREsp 2706401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação), estando assim sujeita à incidência da Súmula 284/STF e ao não conhecimento nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LIMA TEIXEIRA - TRANSPORTES; Agravada: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE LIMA TEIXEIRA - TRANSPORTES

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de impugnação na decisão de admissibilidade por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação), estando assim sujeita à incidência da Súmula 284/STF e ao não conhecimento nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.