AREsp 2113558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão do Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e está suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015), a inicial não se mostrou inepta, a agravante não trouxe os documentos que lhe competiam para infirmar o laudo pericial (ônus da prova, art. 373, II e art. 434 CPC), e a pretensão de modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INNOVATION ENGENHARIA LTDA; Agravado: Hoer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inépcia Da Inicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Indenização Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Inépcia Da Inicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

INNOVATION ENGENHARIA LTDA

Agravante

Hoer

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 319, 320, 321, 322, 324, 330, 337 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão do Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e está suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015), a inicial não se mostrou inepta, a agravante não trouxe os documentos que lhe competiam para infirmar o laudo pericial (ônus da prova, art. 373, II e art. 434 CPC), e a pretensão de modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno