AREsp 2591032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se ao examinar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, concluindo pela ausência de prova de agravamento do risco ou má-fé e pela comunicação extrajudicial à seguradora, e a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Tomador (empresa Contratada): PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Segurado (representado Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais): ESTADO DE MINAS GERAIS; Segurado/autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Garantia, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Ação De Cobrança Seguro Garantia Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Tomador (empresa Contratada)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Segurado (representado Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Segurado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Se a não comunicação da expectativa de sinistro acarreta perda do direito à indenização independentemente de má-fé ou agravamento do risco
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se ao examinar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, concluindo pela ausência de prova de agravamento do risco ou má-fé e pela comunicação extrajudicial à seguradora, e a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido