AREsp 2611428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas essenciais ao resultado, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas demonstraram que a contratada entregou os produtos, o Município os recebeu sem impugnar e deixou de pagar, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrido: pessoa jurídica; Recorrente: Município de Olaria/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Sem Causa, Nota Fiscal, Mora
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação De Cobrança Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Exceção Do Contrato Não Cumprido Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

pessoa jurídica

Recorrido

Município de Olaria/MG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigação de pagamento do Município ante entrega dos produtos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas essenciais ao resultado, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas demonstraram que a contratada entregou os produtos, o Município os recebeu sem impugnar e deixou de pagar, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.