AREsp 2617052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Férias E 1/3, Décimo Terceiro Proporcional, FGTS, Ônus Da Prova, Súmulas 7/stj E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Férias E 1/3 Décimo Terceiro Proporcional FGTS Ônus Da Prova Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

Município de São João

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.