AREsp 2669040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de litigância de má-fé e sobre a quitação da dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado/autor: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Litigância De Má Fé, Art. 940 Do CC
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Por Ausência De Impugnação Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de litigância de má-fé e sobre a quitação da dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.