AREsp 2354326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das matérias suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as matérias apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: HELIO DA SILVA e OUTROS; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgado Pela Primeira Turma Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgado Pela Primeira Turma Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das matérias suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as matérias apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial