AREsp 2645801 - ACORDAO

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O acórdão recorrente foi mantido porque não há omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem rejeitou a alegação de descumprimento do dever de informação com fundamento na cláusula contratual que atribui ao contratante a responsabilidade por despesas não cobertas pelo convênio, sendo inviável o reexame contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ); não ficou demonstrada a desproporção necessária para caracterizar a lesão, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o STJ não pode reexaminar prova sobre a desproporção da prestação (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA ARAÚJO; Agravante: OUTRO; Agravado: Hospital-Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma – Agravo Interno Conhecido E Improvido
Outcome
AgravO interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Serviços Hospitalares, Dever De Informação, Lesão (anulabilidade Do Negócio Jurídico), Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Serviços Hospitalares Dever De Informação Lesão (anulabilidade Do Negócio Jurídico) Súmula 5/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Hospital-Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma – Agravo Interno Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Descumprimento do dever de informação pelo hospital
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi mantido porque não há omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem rejeitou a alegação de descumprimento do dever de informação com fundamento na cláusula contratual que atribui ao contratante a responsabilidade por despesas não cobertas pelo convênio, sendo inviável o reexame contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ); não ficou demonstrada a desproporção necessária para caracterizar a lesão, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o STJ não pode reexaminar prova sobre a desproporção da prestação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou as alegações dos agravantes.