AREsp 2693264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque desfazer o entendimento do Tribunal de origem de que o autor não demonstrou fato constitutivo do direito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais estava em conformidade com os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Probatório, Reexame De Prova, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Ação De Cobrança Ônus Probatório Reexame De Prova Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova e ausência de demonstração do fato constitutivo do direito pelo autor
  3. 3 Proporcionalidade dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque desfazer o entendimento do Tribunal de origem de que o autor não demonstrou fato constitutivo do direito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais estava em conformidade com os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno