AREsp 2741221 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação referente à incidência da Súmula 284 do STF; diante da ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos que amparam a inadmissibilidade e em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, não sendo possível o conhecimento do recurso na integralidade.

Parties
Agravante: GERALDO LOURENCO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Desvio De Função
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Diferenças Salariais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

GERALDO LOURENCO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação referente à incidência da Súmula 284 do STF; diante da ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos que amparam a inadmissibilidade e em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, não sendo possível o conhecimento do recurso na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC