AREsp 2264233 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi deficiente ao alegar genericamente omissão em violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito é extraconcursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (extraconcursal), Multa Por Inadimplemento (art. 523, §1º, Cpc), Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (extraconcursal) Multa Por Inadimplemento (art. 523, §1º, Cpc) Súmula Nº 284/stf +2 more

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou adequadamente quais omissões configuram ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o crédito discutido é extraconcursal e, assim, sujeito à multa prevista no art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Se a revisão da natureza do crédito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi deficiente ao alegar genericamente omissão em violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito é extraconcursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno