AREsp 2741857 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; decisão desfavorável não equivale a falta de fundamentação.
- Parties
- Agravante: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Parties
LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Alegação de preclusão pro judicato
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; decisão desfavorável não equivale a falta de fundamentação.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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