AREsp 2655087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão judicial a configurar negativa de prestação jurisdicional e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, notadamente pela ausência de cotejo analítico e de documentos exigidos pelo art. 541 do CPC/2015 e pelo RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALDO DE AQUINO VIANA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Contratado, Verbas Trabalhistas, Remessa Necessária, Embargos Declaratórios, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Servidor Contratado Verbas Trabalhistas Remessa Necessária Embargos Declaratórios +2 more

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Parties

ALDO DE AQUINO VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial (alínea 'c')
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e documentos de prova para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão judicial a configurar negativa de prestação jurisdicional e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, notadamente pela ausência de cotejo analítico e de documentos exigidos pelo art. 541 do CPC/2015 e pelo RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.