AREsp 2561735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência de provas sobre a contratação com a Administração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem assentou ter sido comprovada a prestação dos serviços (notas fiscais, processo de reconhecimento de dívida e pareceres), impondo o dever de pagamento para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reforma Em Prédio Público, Ausência De Licitação, Pagamento Devido, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Comprovação Da Efetiva Prestação Dos Serviços, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Reforma Em Prédio Público Ausência De Licitação Pagamento Devido Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Comprovação Da Efetiva Prestação Dos Serviços +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de contrato verbal por ausência de licitação e seus efeitos
  2. 2 Obrigação de pagamento pelo Estado quando comprovada a prestação de serviços para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Ônus da prova quanto à contratação com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência de provas sobre a contratação com a Administração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem assentou ter sido comprovada a prestação dos serviços (notas fiscais, processo de reconhecimento de dívida e pareceres), impondo o dever de pagamento para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.