AREsp 2673196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese federal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; assim, subsiste a deficiência recursal e impõe-se não conhecer do recurso especial, nos termos de súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Viva Ambiental e Serviços S/A; Recorrente (recurso Especial): Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Suspensão Do Processo, Conexão Entre Ações, Improbidade Administrativa, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Suspensão Do Processo Conexão Entre Ações Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Viva Ambiental e Serviços S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

Município de Taboão da Serra

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão de conexão com ação de improbidade administrativa
  3. 3 Deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese federal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; assim, subsiste a deficiência recursal e impõe-se não conhecer do recurso especial, nos termos de súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.