AREsp 2687820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2023, interposição em 14/03/2023) e não é possível comprovar posteriori a ocorrência de feriado local nos termos do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos e das datas envolvidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, e demais preceitos do CPC/2015
  3. 3 Efeitos modulados da jurisprudência quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2023, interposição em 14/03/2023) e não é possível comprovar posteriori a ocorrência de feriado local nos termos do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos e das datas envolvidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nega provimento ao agravo interno.