AREsp 2551785 - DECISAO

AREsp 2551785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; sendo assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre as notas fiscais e danos emergentes, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEMAR CECHINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços De Mão De Obra, Art. 421 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Mão De Obra Art. 421 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

RUBEMAR CECHINEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; sendo assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre as notas fiscais e danos emergentes, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.