REsp 1673709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a falta de comunicação prévia do sinistro não elimina o interesse processual do segurado quando a seguradora compareceu em juízo e apresentou defesa quanto ao mérito, caracterizando resistência; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Habitacional, Interesse Processual, Aviso De Sinistro
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro Habitacional Interesse Processual Aviso De Sinistro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação do sinistro ao segurador impedem o interesse processual do segurado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a falta de comunicação prévia do sinistro não elimina o interesse processual do segurado quando a seguradora compareceu em juízo e apresentou defesa quanto ao mérito, caracterizando resistência; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.