AREsp 2661240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (art. 932, III, do CPC citado como fundamento da decisão).

Parties
Agravante: CIFRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Agravada: ID TV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Cobrança Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CIFRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

ID TV S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (art. 932, III, do CPC citado como fundamento da decisão).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.