AREsp 2804935 - DECISAO

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O Tribunal Regional e esta Corte entenderam que não ocorreu prescrição intercorrente, pois o feito não ficou paralisado indevidamente por mais de dez anos, não havendo comprovação de inércia da parte autora/exequente, e parte da demora decorreu de atos do cartório judicial, da pandemia de coronavírus e de ataque cibernético ao Poder Judiciário; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Pandemia De Coronavírus, Ataque Cibernético Ao Poder Judiciário
Direito Privado Não Especificado Energia Elétrica Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Legitimidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Prazo prescricional decenal
  3. 3 Responsabilidade pela demora nos atos processuais (parte exequente x cartório judicial)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional e esta Corte entenderam que não ocorreu prescrição intercorrente, pois o feito não ficou paralisado indevidamente por mais de dez anos, não havendo comprovação de inércia da parte autora/exequente, e parte da demora decorreu de atos do cartório judicial, da pandemia de coronavírus e de ataque cibernético ao Poder Judiciário; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.