AREsp 2658752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO; Agravada: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Agravante

ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso quando alegada violação de dispositivos de direito atinentes a extinção contratual e inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.