AREsp 2627577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pelos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (quanto ao indeferimento de provas e à inexistência de início de prova escrita), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela impossibilidade de comprovação do pagamento sem início de prova escrita, além de considerar protelatória a prova pericial requerida.

Parties
Agravante: E.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: RICARDO CARRIEL AMARY; Agravante: TRASORELLE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: AYROSA SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: CARMEM LUCIA PIMENTEL DE ALBUQUERQUE; Agravado: LUIZ CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Início De Prova Escrita
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Mútuo Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Início De Prova Escrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

RICARDO CARRIEL AMARY

Agravante

TRASORELLE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

AYROSA SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravado

CARMEM LUCIA PIMENTEL DE ALBUQUERQUE

Agravado

LUIZ CARLOS DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  2. 2 Existência de início de prova escrita para admitir prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pelos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (quanto ao indeferimento de provas e à inexistência de início de prova escrita), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela impossibilidade de comprovação do pagamento sem início de prova escrita, além de considerar protelatória a prova pericial requerida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.