AREsp 2723420 - ACORDAO

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Verificada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno, por não permitir a exata compreensão da controvérsia e por ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: ROLEPARTS COMERCIO DE PECAS P TRATORES LTDA.; Agravado: SOCIETA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Dissociação Entre as Razões Do Agravo Interno E Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Dissociação Entre as Razões Do Agravo Interno E Os Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ROLEPARTS COMERCIO DE PECAS P TRATORES LTDA.

Agravante

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre razões do agravo interno e fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno, por não permitir a exata compreensão da controvérsia e por ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade (Terceira Turma)