AREsp 2756192 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022); o Tribunal estadual comprovou suficientemente o fornecimento dos materiais por meio de notas fiscais e declarações médicas; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED-RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fornecimento De Material Cirúrgico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Fornecimento De Material Cirúrgico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED-RIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do efetivo fornecimento de materiais cirúrgicos por meio de notas fiscais e declarações médicas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022); o Tribunal estadual comprovou suficientemente o fornecimento dos materiais por meio de notas fiscais e declarações médicas; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do relator