AREsp 2823597 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (perda superveniente do objeto em razão da Portaria nº 485/2022) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada em embargos de declaração, configurando óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público Municipal, Cargo Comissionado, Pagamento De Salários Atrasados, 13º Salário, Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação De Cobrança Servidor Público Municipal Cargo Comissionado Pagamento De Salários Atrasados 13º Salário Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda superveniente do objeto (art. 342, I, CPC) em razão da Portaria municipal nº 485/2022
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (perda superveniente do objeto em razão da Portaria nº 485/2022) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada em embargos de declaração, configurando óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.