AREsp 2763325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que exige, para a ação de cobrança de seguro, o prévio requerimento administrativo salvo quando a seguradora, já em juízo, opõe-se ao pedido evidenciando pretensão resistida; na hipótese, a seguradora alegou ausência de prévia solicitação administrativa, o que acarreta extinção por ausência de interesse processual. Ademais, o STJ não aprecia suposta violação constitucional, de modo que a alegação constitucional não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante (agravo Interno): NADIR FREITAS CORONEL; Recorrente (recurso Especial): MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Prequestionamento Constitucional, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Prequestionamento Constitucional Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

NADIR FREITAS CORONEL

Agravante (agravo Interno)

MAPFRE VIDA S. A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro
  2. 2 Interesse de agir como condição da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação
  3. 3 Limitação da competência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que exige, para a ação de cobrança de seguro, o prévio requerimento administrativo salvo quando a seguradora, já em juízo, opõe-se ao pedido evidenciando pretensão resistida; na hipótese, a seguradora alegou ausência de prévia solicitação administrativa, o que acarreta extinção por ausência de interesse processual. Ademais, o STJ não aprecia suposta violação constitucional, de modo que a alegação constitucional não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NADIR FREITAS CORONEL
  • Manter o provimento do recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S. A. nos termos do acórdão recorrido