AREsp 2587390 - DECISAO

AREsp 2587390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — que o ato jurisdicional originou-se da Justiça do Trabalho, caracterizando inadequação da via e incompetência deste tribunal — além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DO OFÍCIO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO; Agravada: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Preclusão, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Preclusão Inadequação Da Via Eleita Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DO OFÍCIO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por ausência de indicação específica dos incisos
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que autoriza sua manutenção (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — que o ato jurisdicional originou-se da Justiça do Trabalho, caracterizando inadequação da via e incompetência deste tribunal — além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de 2% (dois por cento) a favor do procurador da parte agravada, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.