AREsp 2760839 - ACORDAO

AREsp 2760839 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e concluiu que o conjunto probatório (faturas e consulta de dados do portador titular) era suficiente para fundamentar a condenação; a alegação de ausência do contrato implica reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.; Autora/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Documentos Indispensáveis À Inicial (art. 320 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Revelia, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Documentos Indispensáveis À Inicial (art. 320 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Revelia Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem?
  2. 2 O contrato de cartão de crédito é documento indispensável à propositura da ação (art. 320 CPC)?
  3. 3 É admissível reexaminar provas e circunstâncias fáticas no recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e concluiu que o conjunto probatório (faturas e consulta de dados do portador titular) era suficiente para fundamentar a condenação; a alegação de ausência do contrato implica reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da COOPERATIVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.