AREsp 2742224 - ACORDAO

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A pretensão dos agravantes exige reexame de fatos e provas (comprovação da quitação do veículo), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por outro lado, o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório e no livre convencimento motivado do magistrado, motivo pelo qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO SOUZA JARDIM; Agravante: CARLOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda De Automóvel, Quitação, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Compra E Venda De Automóvel Quitação Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGERIO SOUZA JARDIM

Agravante

CARLOS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Comprovação da quitação de veículo e ônus da prova
  3. 3 Valoração das provas pelo magistrado com base no princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

A pretensão dos agravantes exige reexame de fatos e provas (comprovação da quitação do veículo), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por outro lado, o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório e no livre convencimento motivado do magistrado, motivo pelo qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer o agravo para não conhecer o recurso especial.