AREsp 2644316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência documental da prova da dívida e pela inexistência de prova de pagamento ou de perdão da dívida que justificasse a exoneração da fiança, além da existência de cláusula contratual de fiança ilimitada e renúncia ao benefício de ordem.

Parties
2º Requerido: WALDEMAR PINHEIRO SILVA JUNIOR; Agravante: parte agravante; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Factoring, Fiança, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Factoring Fiança Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDEMAR PINHEIRO SILVA JUNIOR

2º Requerido

parte agravante

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação da constituição e evolução do débito em contrato de factoring
  3. 3 Efeito da concessão de moratória e possível exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência documental da prova da dívida e pela inexistência de prova de pagamento ou de perdão da dívida que justificasse a exoneração da fiança, além da existência de cláusula contratual de fiança ilimitada e renúncia ao benefício de ordem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno