AREsp 2641379 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, sendo aplicada multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC).

Parties
Agravante / Ré / Autora Da Ação Declaratória: NEOBRAX LTDA; Autora / Autora Da Ação De Cobrança: EVENT CONTEUDO LTDA; Corré / Ré: Mercado Jovem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ação Declaratória De Nulidade, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Ação De Cobrança Ação Declaratória De Nulidade Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante / Ré / Autora Da Ação Declaratória

EVENT CONTEUDO LTDA

Autora / Autora Da Ação De Cobrança

Mercado Jovem

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, sendo aplicada multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC