REsp 2153028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882) de que, em relações anteriores à Lei nº 13.465/2017, a cobrança de taxa por associação a não associados ou a quem não anuíra expressamente é inválida, bem como por ser pacífica a exigência de adesão inequívoca e, quando aplicável, do registro no Registro de Imóveis; ao mesmo tempo, determinou-se a devolução ao tribunal de origem para pronunciamento sobre questão fático-probatória, vedado o reexame aqui por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAUSALITO; Agravado: OMAN CAMPOS MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Loteamento Fechado, Natureza Propter Rem, Aceitação Tácita, Lei 13.465/2017, Tema 882/stj, Tema 492/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Associação De Moradores Taxa De Manutenção Loteamento Fechado Natureza Propter Rem Aceitação Tácita +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAUSALITO

Agravante

OMAN CAMPOS MAZZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a proprietários não associados
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 13.465/2017 sobre a possibilidade de cobrança
  3. 3 Necessidade de adesão expressa e registro no Registro de Imóveis para cobrança por associações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882) de que, em relações anteriores à Lei nº 13.465/2017, a cobrança de taxa por associação a não associados ou a quem não anuíra expressamente é inválida, bem como por ser pacífica a exigência de adesão inequívoca e, quando aplicável, do registro no Registro de Imóveis; ao mesmo tempo, determinou-se a devolução ao tribunal de origem para pronunciamento sobre questão fático-probatória, vedado o reexame aqui por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão fático-probatória, à luz da jurisprudência citada