REsp 2181959 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, apreciando a matéria necessária à solução da controvérsia (incluindo reconhecimento da dívida pelo próprio Estado via memorando), não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso integrativo não admite reexame de prova ou correção de error in judicando, e a parte recorrente não trouxe fundamentação específica suficiente, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: Prime Laboratório Ltda.; Réu/agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Fundamentação Judicial, Prova Documental, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Ação De Cobrança Embargos De Declaração Recurso Integrativo Fundamentação Judicial Prova Documental Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Prime Laboratório Ltda.

Autor

Estado do Tocantins

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Identificação do termo de confissão de dívida como elemento probatório
  3. 3 Possibilidade de uso do recurso integrativo para reexame de prova (error in judicando)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, apreciando a matéria necessária à solução da controvérsia (incluindo reconhecimento da dívida pelo próprio Estado via memorando), não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso integrativo não admite reexame de prova ou correção de error in judicando, e a parte recorrente não trouxe fundamentação específica suficiente, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou procedente a ação de cobrança e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 195.548,41, com consectários legais conforme decidido pelo TJTO.