AREsp 1996571 - ACORDAO

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A Corte afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por considerar que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas; concluiu, com base nos elementos fático-probatórios (extratos e documentos constantes dos autos), que houve comprovação da transação e constituição da dívida, razão pela qual a reforma das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA; Agravada: Banco Santander (apelado/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empréstimo Bancário, Prescrição, Prova Documental, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
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Parties

FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Banco Santander (apelado/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da avença (parcelamento) e constituição da dívida
  3. 3 Termo inicial da prescrição e aplicação do prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por considerar que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas; concluiu, com base nos elementos fático-probatórios (extratos e documentos constantes dos autos), que houve comprovação da transação e constituição da dívida, razão pela qual a reforma das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a existência do contrato/avença e a ausência de prescrição.