AREsp 2769231 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual violação de lei federal que seria meramente indireta e reflexa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c quando há ausência de identidade fática entre os arestos