AREsp 2531551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões invocadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAIS VIA LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Laudo Pericial, Valoração De Provas, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Rescisão Contratual Laudo Pericial Valoração De Provas Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

MAIS VIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões invocadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.