AREsp 2753236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento oficial ou certidão com fé pública, a ocorrência da suposta suspensão dos prazos (feriado local/interrupção de expediente), ônus que o novo CPC/15 impõe, tornando impossível a regularização posterior.

Parties
Agravante: CLEIA DENISE DO NASCIMENTO; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Feriado Local, Interrupção De Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Ação De Cobrança Feriado Local Interrupção De Expediente Forense Tempestividade Recursal Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLEIA DENISE DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegação de feriado local ou interrupção de expediente forense
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/15 sobre prazos e comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento oficial ou certidão com fé pública, a ocorrência da suposta suspensão dos prazos (feriado local/interrupção de expediente), ônus que o novo CPC/15 impõe, tornando impossível a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.