AREsp 2634318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido deixou de deliberar sobre o art. 33 da Lei 8.666/93, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JF PRIESNITZ TERRAPLENAGEM LTDA; Agravado: CONSORCIO JUREMA,SOUZA REIS, NORTCONSULT - JUSSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Contrato De Locação De Máquina, Consórcio E Responsabilidade Solidária (art. 33 Lei 8.666/93), Teoria Da Aparência, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Honorários Advocatícios Recursais (súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +8 more

Case Brief

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Parties

JF PRIESNITZ TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

CONSORCIO JUREMA,SOUZA REIS, NORTCONSULT - JUSSARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei 8.666/93 sobre responsabilidade de consorciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido deixou de deliberar sobre o art. 33 da Lei 8.666/93, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial