AREsp 2702597 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a matéria suscitada pela agravante não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Lei N. 10.438/2002, Obras De Ampliação De Rede Por Terceiros, Ressarcimento
Processo Civil Ação De Cobrança Recurso Especial Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Lei N. 10.438/2002 Obras De Ampliação De Rede Por Terceiros Ressarcimento

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento de valores por obras de ampliação de rede financiadas por particulares
  2. 2 Questão acerca da responsabilidade das distribuidoras por investimentos em infraestrutura de rede para parcelamentos do solo
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a matéria suscitada pela agravante não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.