AREsp 2836551 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da tese do banco (afastamento de sua integração na cadeia de consumo) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado sustentava-se em fatos, não em interpretação de lei, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Autora: WILMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Contrato De Consignação, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Contrato De Consignação Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

WILMA

Autora

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Integração do banco na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da tese do banco (afastamento de sua integração na cadeia de consumo) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado sustentava-se em fatos, não em interpretação de lei, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.