AREsp 2769669 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em analisar questão suscitada nos embargos de declaração capaz de alterar o resultado do julgamento, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: LA BLANCA BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/15, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

LA BLANCA BAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao aceite da dívida por meio do pagamento da primeira parcela
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (dever de apreciação nas contradições/omissões apontadas nos embargos de declaração)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em analisar questão suscitada nos embargos de declaração capaz de alterar o resultado do julgamento, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/15, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.