AREsp 2762038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que incumbia à parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GALINHOS; Agravado: ANTONIO DE ASSIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GALINHOS

Agravante

ANTONIO DE ASSIS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que incumbia à parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.