AREsp 2636055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou documentalmente a quitação do sinal; reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova do pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prova De Quitação, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prova De Quitação Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da quitação do sinal sem reexame de provas e análise contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Ônus da prova da quitação previsto no art. 373, II, do CPC e arts. 319 e 320 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou documentalmente a quitação do sinal; reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova do pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno