AREsp 2370960 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia envolve reexame de matéria fática e probatória (valoração das faturas e ausência de contrato assinado), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite a reforma do acórdão recorrido sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova, Faturas De Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prova Faturas De Cartão De Crédito Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as faturas de cartão de crédito são suficientes para comprovar a relação contratual e a inadimplência (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Dever do juiz de apreciar a prova constante dos autos independentemente de quem a promoveu (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia envolve reexame de matéria fática e probatória (valoração das faturas e ausência de contrato assinado), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite a reforma do acórdão recorrido sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.
  • Publique-se.