AREsp 2716031 - ACORDAO

AREsp 2716031 - ACORDAO

Parties
Apelante: Autora/Apelante; Apelado: Município de São Caetano/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público Civil, Progressão Salarial, Quinquênios, Estabilidade Financeira, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Servidor Público Civil Progressão Salarial Quinquênios Estabilidade Financeira Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Autora/Apelante

Apelante

Município de São Caetano/PE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem