AREsp 2133323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ, e porque o acórdão recorrido comprovou que o segurado tinha pleno conhecimento da doença preexistente e a ocultou, caracterizando má-fé e autorizando a negativa da indenização, portanto mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA DE JESUS SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 609 Do STJ, Art. 766 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 609 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANA DE JESUS SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 609 do STJ
  2. 2 Comprovação de doença preexistente e má-fé do segurado
  3. 3 Exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ, e porque o acórdão recorrido comprovou que o segurado tinha pleno conhecimento da doença preexistente e a ocultou, caracterizando má-fé e autorizando a negativa da indenização, portanto mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previr as partes de eventual condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.